Peça Profissional do Defensor Público Estadual - Treine - Questões Autorais (2022)

Joana procurou a Defensoria Pública em busca de ajuda porque, mãe solteira e precisando trabalhar em tempo integral, está tendo dificuldades de conseguir vagas para os filhos de três e cinco anos nas creches da região.

Você, enquanto Defensor(a) Público(a), tentou administrativamente contato com as creches responsáveis da localidade e não obteve retorno de nenhuma delas, tendo permanecido Joana sem vaga até o momento.

Considerando a situação, responda: A) O direito à educação, constitucionalmente garantido, inclui o direito de vagas em creches? B) Esse direito pode ser exigido judicialmente de modo individual ou apenas coletivo? (5,0 Pontos)