Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça (2016)

Direito da Criança e do Adolescente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça (2016)

Pode ser decretada a revelia de adolescente que responde a ação socioeducativa? Resposta objetivamente fundamentada.

(4,0 Pontos)

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