Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça (2016)

Em que consiste o princípio do tratamento ao menos igualitário ao do adulto? Quais são suas origens e seu fundamento legal? Tem aplicação ao processo de conhecimento da ação socioeducativa? Resposta objetivamente fundamentada.

(40 Pontos)