Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)
Explique a diferença entre competência tributária privativa, competência tributária comum e competência tributária residual, e apresente um exemplo de cada uma dessas espécies de competência.
