Questões de Competência Tributária (Direito Tributário)

O Prefeito do Município de Santa Esperança, preocupado com o aumento dos gastos na rede pública de saúde, editou decreto municipal criando uma contribuição social obrigatória a ser cobrada de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear programas de atenção básica e compra de medicamentos.
Após a publicação do decreto, um munícipe impetrou mandado de segurança, sustentando que o ato violava o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal para elaboração de parecer sobre a constitucionalidade do ato normativo.

Diante dessa situação, e considerando a competência legislativa tributária dos Municípios, assinale a alternativa correta.

O decreto é inconstitucional apenas porque não houve autorização da Câmara Municipal.

O decreto é inconstitucional, pois apenas lei pode instituir tributo, em respeito ao princípio da legalidade.

O decreto é válido, desde que aprovado pelo Tribunal de Contas Municipal.

O decreto é válido, porque a competência tributária é derivada da autonomia municipal.

Assinale a opção correta em relação ao imposto sobre bens e serviços (IBS).

A alíquota desse imposto será única em todo território nacional.

Esse imposto não integra sua própria base de cálculo.

Os entes federados arrecadarão o IBS diretamente.

A competência para cobrança do IBS é do estado e do município nos quais a operação tenha se originado.

Incide IBS sobre as importações e exportações de bens, serviços e direitos.

No que se refere aos impostos de competência da União, assinale a opção correta.

O imposto seletivo é não cumulativo, havendo a compensação de créditos e débitos ao longo da cadeira de produção e comercialização.

Não incide IR sobre rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões.

O imposto seletivo poderá ter o mesmo fato gerador de outros tributos.

O ITR poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.

O IPI pode incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Com o objetivo de estimular o desenvolvimento da economia no território do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que criou um programa destinado ao fomento do crescimento industrial. Esse programa iria desenvolver uma função extrafiscal do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciassem no exterior (ICMS).

Para tanto, as novas indústrias que fossem instaladas no território estadual, durante o período definido no programa, apesar da prática do fato gerador do ICMS, somente iriam pagar o imposto no decênio subsequente. Em razão da irresignação de diversos Municípios situados no território do Estado Alfa, o Poder Judiciário foi instado a se manifestar sobre a conformidade constitucional do referido diploma normativo.

O órgão jurisdicional competente observou corretamente que

há vício de iniciativa legislativa na Lei nº X.

não há vício de inconstitucionalidade na Lei nº X.

há vício de competência legislativa, pois a concessão de benefício fiscal no ICMS pressupõe a deliberação dos Estados e do Distrito Federal, na forma de lei complementar.

não há vício de inconstitucionalidade da Lei nº X, desde que a hipótese de postergação do recolhimento do ICMS esteja inserida no rol previsto em lei complementar nacional.

não há vício de inconstitucionalidade na Lei nº X, desde que seja assegurado aos Municípios situados no território de Alfa o repasse antecipado e imediato do percentual a que fazem jus, relativo ao produto do ICMS, cujo recolhimento foi postergado com base no programa estadual.

Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

I Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de decadência tributária.
II É vedado aos estados instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
III Compete ao estado instituir os impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.