Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

A lei de regularização fundiária apontou que a usucapião, nos termos dos art. 1238 a 1244, do CC, poderia ser instrumento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

Analisando o regime da usucapião e os princípios jurídicos a ele aplicáveis, como poderia ser justificada a regra apontada. A usucapião pode servir à aquisição de outro direito real que não o de propriedade? Exemplifique Se cabível a usucapião de direito real que não o de propriedade, poderia ser concretizada sobre direitos sobre bens públicos? Exemplifique