Questões de Responsabilidade civil (Direito Civil)

À luz da doutrina civilista, notadamente de Claus-Wilhelm Canaris, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.309.972 – SP, Min Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma), em relação à terceira via ou terceira pista da responsabilidade civil (dritte Spur), é correto afirmar que:

embora seja autônoma da responsabilidade aquiliana, é regida por suas regras e princípios, notadamente quanto a juros de mora e prazo prescricional aplicáveis;

embora seja autônoma da responsabilidade contratual, é regida por suas regras e princípios, notadamente quanto a juros de mora e prazo prescricional aplicáveis;

tem a mesma ratio da responsabilidade pré-contratual;

tem aplicação concomitante aos casos regidos pelas vias tradicionais da responsabilidade civil para justificar a indenização por novos danos e até pela perda de uma chance;

tem aplicação subsidiária para os casos não abrangidos pelas vias tradicionais de responsabilidade e tem fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa.

Um jovem de 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais para que pudesse administrar um pequeno negócio, causou danos a terceiros em razão de acidente de trânsito.

Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da emancipação voluntária e da responsabilidade civil.

A emancipação voluntária afasta a responsabilidade civil dos pais se houver expressa renúncia de ambos no instrumento público que a concedeu.

A emancipação voluntária transfere integralmente a responsabilidade civil ao tutor do menor emancipado, o que exime os pais de responsabilidade.

A emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais, que continuam responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor.

A emancipação, seja ela voluntária ou legal, extingue a responsabilidade dos pais, cabendo ao menor emancipado responder integralmente pelos prejuízos que causar.

A emancipação voluntária afasta a menoridade civil, tornando o menor exclusivamente responsável pelos danos causados, de modo que os pais não responderão pelo ato.

Um motorista de veículo automotor, ao desviar de uma manobra brusca e imprudente de outro condutor, colidiu com um automóvel regularmente estacionado. Sua conduta, embora praticada em estado de necessidade e isenta de culpa, resultou de ato voluntário que não se equipara a caso fortuito ou força maior.

Nessa situação hipotética, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o motorista que colidiu com o automóvel estacionado

responderá solidariamente com o condutor terceiro que realizou a manobra brusca e imprudente, pois ambos praticaram ato ilícito.

responderá pelos danos, pois, embora o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, deve-se reparar o prejuízo causado.

não responderá pelos danos, por se tratar de ato lícito praticado em estado de necessidade.

não responderá pelos danos, pois a responsabilidade deve recair sobre o condutor terceiro que realizou a manobra brusca e imprudente.

responderá pelos danos, pois cometeu ato ilícito, ainda que praticado em estado de necessidade.

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos por ele causados é

subsidiária e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, não podendo a indenização ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

inexistente, pois o incapaz não pratica ato jurídico ilícito propriamente dito, mas ato-fato jurídico não indenizável.

direta e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, desde que a indenização não ultrapasse o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

subsidiária e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem.

direta e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem.

Régis tem por hábito deixar seu carro no estacionamento pago de um shopping center perto do local do seu trabalho. Na última vez em que utilizou o serviço do estacionamento, ele teve o carro furtado. As câmeras de segurança comprovaram que o autor do crime estava acompanhado de outra pessoa, que lhe deu cobertura para iludir a vigilância de um empregado do shopping e facilitar o furto.
Considerando-se tal narrativa, em relação à responsabilidade civil pelo furto do veículo, é correto afirmar que:

a depositária não responde pelo furto do veículo ocorrido em seu estacionamento diante da culpa concorrente de seu empregado, que não foi vigilante o suficiente;

há responsabilidade subjetiva da depositária pelo furto porque se trata de estacionamento pago; não haveria responsabilidade se o estacionamento fosse oferecido como cortesia aos clientes;

não há responsabilidade da depositária pelo furto em razão de Régis não ser um cliente do shopping, já que somente utiliza o estacionamento durante o período do seu trabalho;

a depositária não deve ser responsabilizada porque o furto ocorrido dentro do estacionamento decorreu de fato de terceiro, sendo causa excludente de responsabilidade civil;

a depositária responde perante Régis pela reparação do dano ocorrido em seu estacionamento, ainda que o empregado tenha concorrido para facilitar o furto.