Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, responda: 1 - Qual a natureza jurídica do IRDR? Quais os requisitos legais para sua instauração? Quem é legitimado para provocação do incidente? Qual órgão competente para o julgamento? (2,0 pontos) 2 - O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º (Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos) [§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo] aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR? Justifique. (2,0 pontos) 3 - Nesse caso, é possível afirmar que a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção, é agravável? Justifique. (1,5 ponto) 4 - A suspensão dos feitos realizada pelo relator ao admitir Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR cessa com o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça, com a aplicação imediata da tese ou é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos? (1,5 ponto)