Peça Profissional do Senado Federal - Advogado do Senado - FGV (2022)

Considere a seguinte situação hipotética: uma fabricante de bebidas vendeu, a uma distribuidora de bebidas, produtos de sua fabricação e incluiu, no preço final da mercadoria, o valor do IPI devido, recolhendo esta mesma fabricante, posteriormente, aos cofres públicos, o imposto.

No entanto, verificou-se, após o recolhimento, que o valor do IPI fora pago a maior. Sobre a situação descrita, e considerando que, neste caso, a legislação não prevê o regime da substituição tributária, responda aos questionamentos a seguir. A - Segundo o Código Tributário Nacional - CTN, qual(is) é (são) o(s) requisito(s) jurídico(s) para pleitear a restituição do IPI pago a maior? B - Com base na resposta do item anterior, quem é o sujeito passivo da relação tributária que pode pleitear judicialmente a restituição desse indébito tributário? Justifique. C - Em eventual ação de repetição de indébito tributário, qual o prazo para o ajuizamento? (20 linhas)