Questões de Extinção do Crédito Tributário (Direito Tributário)

O Procurador Municipal de Santa Vitória recebeu dos setores de arrecadação e cobrança um processo referente à execução fiscal de IPTU contra o contribuinte João Ricardo da Silva, proprietário de um imóvel urbano que, desde 2019, não realizava o pagamento do tributo.
Constatou-se que o crédito tributário havia sido regularmente lançado em 2020, mas que a execução fiscal somente fora ajuizada em 2026, sem que houvesse qualquer causa de suspensão ou interrupção da exigibilidade nesse período.
Diante dessa situação, o Procurador foi consultado para emitir parecer sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição do crédito tributário.

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Não há prescrição, pois a dívida ativa pode ser cobrada a qualquer tempo.

A prescrição depende de pedido do contribuinte e não pode ser reconhecida de ofício.

O crédito tributário está decadente, pois a Fazenda não lançou o tributo no prazo.

O crédito tributário está prescrito, pois a Fazenda tem 5 anos para ajuizar a execução, contados da constituição definitiva.

De acordo com o Código Tributário Nacional, quando o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação tributária, presta-se à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da data de seu pagamento.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se lei ulterior atribuir obrigações acessórias ao contribuinte.

No caso de lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário.

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ou se a lei não o fixar, o prazo para homologação do lançamento será de cinco anos, a contar do término do exercício fiscal no qual houve a ocorrência do fato gerador.

No que diz respeito às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A fiança bancária equipara-se ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário.

A anistia é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A dação em pagamento de bens móveis é hipótese de extinção do crédito tributário.

A moratória é hipótese de extinção do crédito tributário.

De acordo com o CTN, é causa de extinção do crédito tributário

I pagamento.
II remissão.
III moratória.
IV dação em pagamento de bens móveis.
V compensação.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Apenas os itens I, II e V estão certos.

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

A fazenda pública estadual pretende compensar, de forma unilateral, um débito tributário de um credor com o valor que lhe é devido em precatório.

À luz do entendimento do STF sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que, no caso apresentado, a compensação unilateral de precatórios com débitos tributários

não é possível, pois a compensação unilateral viola a efetividade da jurisdição e a isonomia entre as partes.

é possível, desde que não se trate de verba alimentar ou de crédito que possua superpreferência.

não é possível, salvo se houver lei estadual que a autorize, bem como pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.

é possível, haja vista a previsão de tal compensação em emenda à Constituição Federal de 1988.

é possível, mas dependerá da análise da pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.