Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Direito Constitucional

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considerando a jurisprudência do STF, discorra sobre a legitimidade ativa das entidades de classe de âmbito nacional para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

Questões relacionadas ao concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) Juiz de Direito