Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

Direito Administrativo

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

Discorra sobre a delegabilidade do poder de polícia no direito brasileiro.

Cite e explique na resposta a teoria do ciclo de polícia e a possibilidade de se delegar alguma fase desse ciclo a pessoas jurídicas de direito privado, sejam elas integrantes, ou não, da Administração Pública.