Questões de Poder de polícia (Direito Administrativo)

Acerca do poder de polícia, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O poder de polícia pode ser exercido também pela edição de atos com efeitos concretos.
II. Os atos do poder de polícia são, naturalmente, sempre vinculados.
III. Por serem autoexecutáveis, os atos de poder de polícia são passíveis de execução por meios diretos e indiretos de coação.

Apenas I é verdadeiro.

Apenas II é verdadeiro.

Apenas III é verdadeiro.

I e II são verdadeiros.

I e III são verdadeiros.

Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa atividade:

Desconsiderar princípios de proporcionalidade e legalidade, pois a proteção coletiva predomina.

Inexistência de dever de fundamentar o ato, bastando convicção pessoal do agente fiscalizador.

Exigência de lei que preveja a conduta sujeita a sanção e a forma de atuação estatal, assegurando regular processo administrativo.

Dispensa de controle judicial por absoluta discricionariedade administrativa.

O poder de polícia estatal relaciona-se ao condicionamento de direitos individuais para assegurar interesses coletivos. Selecione a hipótese que melhor caracteriza o exercício do poder de polícia no Direito Administrativo:

Exigir taxas para qualquer atividade econômica, independentemente de lei que a institua.

Agir contra liberdades públicas sem fundamentação legal, pois a conveniência do administrador prevalece.

Limitar a exploração de recursos naturais, desde que haja previsão normativa e controle proporcional ao risco.

Suspender o direito de propriedade para fins privados, dispensando formalidades ou indenização.

Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação:

I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.
II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.
III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador.
IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.

Estão CORRETAS as afirmativas:

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

A respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração Indireta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que

as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis unicamente a pessoas jurídicas de direito público.

as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a pessoas de direito privado, desde que prestadoras de serviço público em regime de monopólio.

as fases de ordem, fiscalização e sanção são delegáveis a toda e qualquer entidade da Administração Indireta.

as fases de ordem, consentimento e sanção somente são delegáveis a entidades de natureza autárquica.

os poderes de polícia administrativa são indelegáveis, devendo ser exercidos por órgãos pertencentes à Administração Direta.