Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - Banca Própria (2022)

Por que é possível dizer que o inc.

I do §2º do art. 77 da Constituição do Estado do Paraná é inconstitucional Justifique. (0,5 pontos) (15 linhas)