Peça Profissional do Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia (2022)

Compare o crime que tipificou a violência institucional, previsto no artigo 15-A da Lei n° 13.869/2019, com o crime de coação no curso do processo, capitulado no artigo 344 do Código Penal. (15 linhas)