Questões de Crimes contra a administração pública (Direito Penal)

Sobre os crimes contra a administração pública e suas peculiaridades, assinale a alternativa correta.

No crime de concussão (art. 316 do CP), o agente exige vantagem indevida valendo-se de sua condição de funcionário público, sendo suficiente a exigência para a consumação, independentemente da obtenção da vantagem.

O crime de prevaricação (art. 319 do CP) caracteriza-se pela prática, pelo funcionário público, de ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse pessoal, exigindo-se que o interesse seja de natureza econômica ou patrimonial.

Na corrupção passiva (art. 317 do CP), quando o funcionário público solicita vantagem indevida, o crime somente se consuma com a efetiva entrega da vantagem, permanecendo na forma tentada enquanto não houver o recebimento.

O peculato culposo (art. 312, § 2º, do CP) admite a extinção da punibilidade se o funcionário público promover, antes da denúncia, o ressarcimento integral do dano, nos termos do § 3º do referido artigo.

No crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), o funcionário público patrocina interesse privado perante a administração, sendo necessário que o interesse defendido seja ilegítimo.

Durante uma operação de fiscalização, descobriu-se que um servidor municipal aceitou vantagem indevida para deixar de inspecionar uma obra particular que apresentava irregularidades. Mesmo sem ter praticado ato concreto de ofício, o Ministério Público instaurou investigação por crime contra a Administração Pública. O Procurador Municipal foi convidado a palestrar sobre a tipificação penal aplicável a condutas dessa natureza, explicando os elementos que caracterizam o delito.
Assinale a alternativa correta.

Prevaricação.

Concussão.

Corrupção passiva.

Peculato.

Considere as seguintes assertivas sobre o crime de corrupção passiva:

I.O delito se consuma com a solicitação da vantagem indevida, ainda que o agente não a receba.
II.A vantagem deve necessariamente ser de natureza patrimonial.
III.O crime pode ocorrer antes ou depois do ato de ofício, bastando o nexo com a função pública.

Marque a alternativa correta:

Apenas II está correta.

Apenas I está correta.

I, II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria-Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria exigido vantagem econômica indevida de empresários locais para liberar licenças ambientais necessárias à construção de um condomínio. O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta.

A medida é inválida, pois depende de autorização do chefe do Executivo.

A conduta do servidor configura, em tese, o crime de corrupção passiva, sendo legítima a comunicação às autoridades competentes.

A comunicação dos fatos às autoridades caracteriza violação do dever funcional da Controladoria.

O fato narrado constitui infração disciplinar, mas não crime.

Um servidor público municipal exigiu vantagem indevida para liberar uma licença. O crime cometido Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria exigido vantagem econômica indevida de empresários locais para liberar licenças ambientais necessárias à construção de um condomínio.
O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta:

Peculato.

Prevaricação.

Corrupção passiva.

Concussão.