Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul não dispõe de uma lei que discipline o processo administrativo em âmbito estadual, responda: 1- Qual o prazo decadencial de que a Administração Pública Estadual sul?mato?grossense dispõe para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade? Justifique. 2- Quais as exceções à incidência do prazo decadencial para que a Administração Pública anule seus próprios atos ilegais? 3- À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), seria constitucional que o Estado de Mato Grosso do Sul fixasse, por lei, o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a anulação de seus atos administrativos ilegais? Justifique, explicitando o fundamento do posicionamento jurisprudencial. 4- Em que consiste a tendência do Direito Administrativo atual de “processualização” da atividade administrativa?