Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - FGV (2022)

Sobre as responsabilidades administrativa, civil, penal e ambiental, considerando tanto pessoa física como pessoa jurídica, apresente, de forma fundamentada, os critérios identificadores da natureza dos ilícitos, bem como a incidência e a aplicação dos principais aspectos do regime jurídico das aludidas responsabilidades aos danos causados ao meio ambiente, conforme o previsto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional de regência. (25 Linhas)