Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Acerca da técnica de ampliação de julgamento, prevista no artigo 942 do CPC e, com base nos entendimentos firmados pelo STJ: 1 - Qual a natureza jurídica desse instituto e qual sua finalidade? (1,5 ponto) 2 - Na convocação de novos julgadores, estes ficam restritos à matéria sobre a qual houve originalmente divergência ou podem rever as questões que haviam sido decididas por unanimidade? (1,5 ponto) 3 - A nova técnica de ampliação do colegiado segue a mesma regra do antigo Embargos Infringentes do CPC/73, no sentido de que a ampliação do quórum somente será possível quando houver a reforma da sentença? (1,5 ponto) 4 - Essa técnica é aplicável aos Juizados Especiais? Justifique (1 ponto) 5 - Essa técnica é aplicável ao julgamento de apelação interposta em Mandado de Segurança? Justifique (1,5 ponto)