Questões de Mandado de segurança (Direito Processual Penal)

O Ministério Público impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

A intimação do advogado de defesa pelo Diário Oficial da Justiça.

A intimação pessoal do advogado de defesa.

A intimação pessoal do réu.

A citação do réu como litisconsorte passivo.

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.

o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.

os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.

no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.

À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que

a deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

É correto afirmar:

O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.

O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.

Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.

A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.

Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.