Peça Profissional do Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC-SE) - Delegado de Polícia - CESPE (Cebraspe) (2018)

Com base na doutrina, discorra sobre: 1 o conceito do estrito cumprimento de dever legal, exemplificando-o [valor: 6,00 pontos] e indicando o momento de sua análise jurídica frente ao que dispõe o Código Penal. [valor: 6,00 pontos]; 2 o conceito de tipicidade conglobante [valor: 8,00 pontos] e sua consequência jurídica em relação à excludente do estrito cumprimento de dever legal, conforme o sistema jurídico penal. [valor: 8,00 pontos]