Peça Profissional do GUARUJÁPREV - Procurador - IBAM (2023)

Chegou a procuradoria, para análise e pronunciamento, requerimento de beneficiário de pensão por morte onde requer a revisão do benefício por erro na deflnição da base de cálculo. Esclarece o requerente que o ex-servidor ocupava o cargo efetivo de médico na municipalidade desde 1996 e veio a obito em agosto de 2021 em decorrência da COVID-19. Nesse sentido requer: 1) que a base de cálculo do benefício seja revista parafazer inclulr a gratificação por atividade na linha de frente de combate a COVID-19 que o ex-servidor recebia desde abrilde 2020 e que foi desconsiderada para cálculo do benefício; 2) pagamento das diferenças, retroativo a data de início do benefício. Elabore parecer conclusivo a respeito, abordando: (1) a evolução da disciplina constitucional da pensão por morte, à luz do texto constitucional original e das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n"s. 41/2003, 70/2012 e 103/2019 e; (2) as normas e princípios aplicáveis para solução do caso apresentado.