Questões comentadas das provas da IBAM

No Município X, a Câmara Municipal, incluindo o plenário da Câmara, os gabinetes dos Vereadores e todos os demais órgãos do Poder Legislativo, funciona em prédio que pertence ao patrimônio do Município. Esse bem imóvel pode ser classificado como:

bem público de uso comum do povo.

bem privado do Poder Legislativo.

bem público de uso especial.

bem público dominical.

Em uma contratação realizada por órgão público por preços unitários, um dos itens contratados foi orçado e contratado por preço expressivamente superior ao preço referencial de mercado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerados esses fatos, apresenta-se uma hipótese de:

desequilíbrio econômico-financeiro.

superfaturamento.

erro de medição.

sobrepreço.

Nos processos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021 serão desclassificadas as propostas que:

contiverem vícios sanáveis.

não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

apresentarem preços abaixo do orçamento estimado para a contratação.

não tiverem sua exequibilidade demonstrada no momento da apresentação da proposta.

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível intervenção judicial em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

O mandado de segurança é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do processo administrativo disciplinar.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve, sob pena de nulidade, conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.

Servidor público do Município de Paraíba do Sul foi aposentado por invalidez. Contudo, após inspeção médica oficial, constatou-se que já não subsistiam os motivos ensejadores da aposentadoria. Nessa hipótese, considerando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, deverá ocorrer:

a reversão do servidor ao mesmo cargo ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação; se provido o cargo, o servidor poderá exercer suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

a recondução do servidor ao cargo anteriormente ocupado e, caso este cargo esteja provido, o servidor será colocado em disponibilidade.

a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado e, na hipótese de encontrar-se provido o cargo, seu eventual ocupante será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade no cargo anteriormente ocupado ou em cargo diverso cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com o anteriormente ocupado.