Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Em razão da conhecida ocorrência de restrições administrativas que tiveram de ser impostas nos últimos dois anos por motivos sanitários, reacendeu?se a discussão sobre como atos tidos como conforme o Direito poderiam ensejar o dever de indenizar estatal. Sobre este tema, responda: 1- O que fundamenta a possibilidade de responsabilização do Estado por atos lícitos? 2- Na responsabilização do Estado por atos lícitos, quais as características do dano indenizável e de que forma estas se relacionam com a chamada “Teoria do Duplo Efeito do Ato Administrativo”?