Peça Profissional do Polícia Civil do Estado do Mato Grosso (PC-MT) - Delegado de Polícia (2017)

No curso de inquérito policial, um investigado apresentou documentos e testemunhas que comprovavam a participação de parlamentar federal em práticas delituosas no curso do mandato.

Diante dos fatos, o delegado de polícia indiciou o referido congressista, que, inconformado, requereu judicialmente a anulação de seu indiciamento.

A partir da situação hipotética acima apresentada, responda aos seguintes questionamentos.

Fundamente suas respostas no entendimento do STF acerca da instauração de inquéritos e indiciamentos.

1 - O indiciamento é ato privativo de delegado de polícia? O que esse ato deve indicar? (2,0 Pontos) 2 - O delegado de polícia pode indiciar, de ofício, parlamentar? (2,80 Pontos) 3 - Na hipótese considerada, qual deve ser a providência correta com relação ao ato de indiciamento do parlamentar? (2,80 Pontos)