Peça Profissional do PGM - Dourados - Procurador Municipal - IBFC (2022)

João presta concurso para o cargo de provimento efetivo de fiscal junto ao Município de Dourados - Mato Grosso do Sul.

O edital do certame prevê a necessidade de comprovação de formação em nível superior, na área específica de atuação e exercício do cargo.

No entanto, João, que não preenche esse requisito objetivo, faz uso de um diploma falso e logra ser aprovado no concurso público.

Após sua nomeação, João toma posse no cargo e inicia o período de exercício e, consequentemente se estágio probatório.

Durante esse período, João fiscaliza inúmeros estabelecimentos comerciais e aplica diversas multas, todas associadas regularmente ao exercício de ser cargo.

Após 2 anos de exercício, em um dos estabelecimentos comerciais fiscalizados, João exige vantagem indevida para não aplicar multa.

Em sua defesa, seu advogado alega que João não é agente público pois sequer preenche os requisitos para o exercício do cargo, na medida em que não possui nem mesmo formação em nível superior, e que a conduta por ele praticada é atípica.

Tendo em vista o estudo de caso descrito, responda: 1- Durante o período em que exerceu atividade pública, João pode ser considerado agente público? 2 - Os atos administrativos praticados por João, durante o exercício do cargo, são válidos? 3 - João, com sua conduta, cometeu crime funcional? Em caso positivo, quais as medidas devem ser adotadas pela Administração Pública? Deverá João ressarcir os cofres públicos dos salários percebidos durante o exercício do cargo?