Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Direito Civil

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

De que trata a teoria da culpa in contrahendo? Qual seu fundamento jurídico? Qual a natureza e objeto da reparação cabível?

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