Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2022)

Direito Processual Civil Direito Previdenciário

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2022)

A concessão de benefício previdenciário acidentário diverso do requerido na inicial configura decisão extra ou ultra petita? Resposta justificada. É possível a cumulação de auxílio-acidente com outro benefício acidentário como: (a) auxílio-doença; ou (b) outro auxílio-acidente; ou (c) aposentadoria? Resposta fundamentada e justificada