Peça Profissional do Juiz de Direito - Treine - Questões Autorais (2023)

Suponha que, poucos meses após eleito, o Governador do Estado XYZ tomou conhecimento, após pressão de políticos da oposição para cumprimento da norma, da existência de previsão na Constituição do respectivo Estado, fruto de recente emenda constitucional de autoria parlamentar, que trata sobre intervenção do Estado XYZ em municípios do seu território, do seguinte modo: Art. 111.

O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando: [...] V - ocorrer prática de atos de corrupção e improbidade nos Municípios, nos termos do regulamento. (Incluído pela Emenda à Constituição Estadual nº 54, de 2023) [...] § 2º No caso do inciso V deste artigo, o Governador decretará a intervenção mediante solicitação do Tribunal de Contas estadual. (Incluído pela Emenda à Constituição Estadual nº 54, de 2023) As mencionadas alterações à Constituição Estadual foram previstas no art. 1º da Emenda à Constituição Estadual nº 54/2023, que também estipulou, em seu corpo, as seguintes determinações: Art. 2º.

Para fins do disposto no inciso V do art. 111 da Constituição do Estado XYZ, o Governador deverá regulamentar os casos de corrupção e improbidade nos Municípios, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta norma. Art. 3º.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Irresignado com essas previsões, o Governador do Estado XYZ solicitou ao Procurador-Geral do Estado a adoção da medida judicial cabível para afastar a aplicação das disposições da Emenda à Constituição Estadual nº 54/23, por entender pela sua incompatibilidade com a CF/88. Ante o exposto, com fulcro na doutrina majoritária, legislação pertinente e jurisprudência dominante, redija a peça cabível ao atendimento do pleito. (máximo de 150 linhas)