Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - Banca Própria (2022)

É possível a modulação dos efeitos de controle de constitucionalidade incidental, ainda que a Lei nº 9.868/99 somente a estipule na jurisdição constitucional concentrada? Justifique. (1,0 ponto) (15 linhas)