Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

No controle concentrado de constitucionalidade, houve pedido específico para a declaração de inconstitucionalidade de Lei Estadual que afronta a Constituição Federal.

Poderá o STF, por arrastamento, reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto que regulamenta a Lei questionada?