Peça Profissional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - Promotor de Justiça (2016)

Que teoria de Direito Administrativo melhor explica a validade de atos administrativos praticados por agentes ou sujeitos não investidos em função que contemple as atribuições exigidas para tal? Aponte pelo menos um exemplo prático/hipotético que permita sua identificação, contrastando-a com outra(s) teoria(s) que explique(m) situações semelhantes.

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