Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - AOCP (2023)

Em que consiste a Teoria do Juízo Aparente? Os Tribunais Superiores admitem a sua aplicação aos casos de interceptação telefônica determinada por juiz absolutamente incompetente? (1,0 Ponto)