Peça Profissional do MPF - Procurador da República - Banca Própria (2022)

O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil público, tendente à análise de propositura de ação de improbidade e ação de reparação de danos, em razão de noticiado pretenso dano ao patrimônio público ocasionado numa autarquia federal que teria procedido a renúncia à prescrição, lastreada em parecer de seu procurador autárquico.

Aprecie todos os argumentos contrários e favoráveis ao cabimento/descabimento nesse caso de: a) renúncia à prescrição pela Administração Pública; b) ação de improbidade e ação de reparação de danos; e c) responsabilização do procurador autárquico nessas ações. (60 Linhas) (40 Pontos)