Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado consumidor sentiu-se inconformado pelos defeitos ocultos que teve de reparar em bem recentemente adquirido.

Embora tenha sido ressarcido do prejuízo material, ele ajuizou ação de indenização por danos morais contra a sociedade empresarial onde adquiriu o bem.

Depois da contestação do réu, decidiu o autor renunciar ao direito sobre o qual se fundava a ação, tendo peticionado em juízo nesse sentido, por intermédio de seu advogado constituído nos autos. Acerca de desistência da ação, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos dos itens 1 e 2, considerando essa situação hipotética, e atenda ao que se pede no item 3. 1 Que providências o juiz deve tomar diante do pedido de renúncia do autor? 2 Se o caso apresentado fosse de desistência do autor, mas sem renúncia ao direito, quais seriam as providências a serem tomadas pelo juiz? 3 Discorra, agora sem relação com o caso hipotético apresentado, sobre a possibilidade de desistência em mandado de segurança antes da sentença e sem que haja repercussão geral reconhecida quanto à matéria constitucional em debate.