Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Analista de Procuradoria - FCC (2022)

O Estado do Amazonas, por meio de sua Secretaria do Meio Ambiente, outorgou, após regular procedimento licitatório, uma permissão de uso qualificada (pelo prazo de 24 meses) e remunerada à empresa vencedora do certame para a instalação de um trailer de lanche (Food Truck) em espaço delimitado na área de uso público de um Parque Estadual, sendo essa a única alternativa para alimentação no local.

Após forte tempestade, uma árvore integra e sadia caiu atingindo o Food Truck, que foi destruído.

A empresa ajuizou uma ação de indenização por danos materiais.

O Juiz, com fundamento na plausibilidade do direito e no rico de dano irreparável, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, esgotando o provimento jurisdicional.

Neste contexto, responda justificadamente ao que se pede: A - A permissão de uso qualificada e remunerada é o instrumento jurídico adequado para este tipo de uso privado do bem público? Justifique. B - No caso concreto, o procedimento licitatório é indispensável? Por quê? (30 linhas)