Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Sobre as normas constitucionais e sua eficácia: a) Explique as espécies de eficácia jurídica das normas constitucionais utilizadas pela doutrina e STF; e, b) Discorra sobre a extensão da aplicação do § 1º do art. 5º da CF, que fala da imediata aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.