Peça Profissional do PGM - Nova Iguaçu/RJ - Procurador Municipal - IDECAN (2023)

Lei do Município de Antares proibiu, no ensino público e nos órgãos municipais, qualquer medida educativa relacionada a diversidade de gênero e à orientação sexual.

Durante a tramitação, o Prefeito vetou o projeto sob o fundamento de inconstitucionalidade. Entretanto, devolvido o projeto à Câmara de Vereadores, o veto foi superado.

Antes da entrada em vigor da lei, a recém-criada Secretaria de Direitos Humanos planejara, em convênio com universidade privada, curso sobre diversidade, buscando oferecer formação aos servidores municipais sobre igualdade racial, de gênero e de orientação sexual.

O Prefeito, convicto de que a referida proibição viola a Constituição da República, pretende editar decreto determinando às escolas municipais que se abstenham de aplicar o ato normativo em questão, bem como autorizar a realização do curso planejado pela referida Secretaria.

Submetida a questão à Procuradoria do Município de Antares, analise a viabilidade jurídica e os riscos das providências pretendidas pelo Prefeito. (30 pontos)