Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça (2016)

Direito Administrativo

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça (2016)

É possível a delegação do Poder de Polícia a pessoa jurídica de direito privado? Fundamente a resposta.

(2 laudas) (1,5 Pontos)