Peça Profissional do Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PC-MS) - Delegado de Polícia (2021)

QUESTÃO 3: Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: A) teorias evolutivas do instituto. B) regramento aplicável para atos omissivos de acordo com a doutrina e jurisprudência do STF. C) responsabilidade por crimes praticados por foragidos do sistema prisional contra particulares. D) possibilidade ou não de o particular processar diretamente o agente público. E) prescrição para ajuizamento de ação reparatória por particular contra o Estado.