Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Conceitue o instituto da decadência tributária e indique como se constitui o crédito tributário e a contagem do prazo decadencial nas seguintes hipóteses envolvendo tributos sujeitos a lançamento por homologação: a) quando, por ausência total de declaração e respectiva falta de pagamento, não haja o que homologar; b) quando houver declaração parcial do tributo devido com respectivo pagamento parcial; c) quando foi apresentada declaração correta, mas sem o respectivo pagamento. Indique os fundamentos legais cabíveis em sua resposta. (1,0 ponto) (Máximo de 20 linhas)