Questões Discursivas Página 101

Suponha que João, responsável pelo setor de licitações, recebeu vantagem indevida para beneficiar sociedade empresária em contratação pública, e o fato foi descoberto por seu superior hierárquico.

A administração tomou ciência do ilícito e instarou processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão do agente público.

Cópia do processo administrativo foi encaminhada ao Ministério Público, que ainda está investigando potencial prática de infração cível/criminal. Por não concordar com a pena, o agora ex-agente público propôs ação visando a sua reintegração no cargo, sob o fundamento de que o processo administrativo é nulo, pois não contou com assessoramento jurídico de advogado.

Ponderou que a instauração da investigação se deu com base em denúncia anônima, o que prejudicaria o exercício do direito de defesa, bem como que a autoridade administrativa não teria competência para aplicar a pena de demissão por improbidade administrativa, dado que essa atribuição é reservada ao Poder Judiciário.

Ao final, solicitou que, para além da reintegração ao cargo, seja assegurado o recebimento integral da remuneração relativa ao período em que esteve afastado, acrescido de auxílio-transporte e de adicional de insalubridade. Na condição de advogado público, elabore a peça de defesa, que deve ser apresentada no último dia do prazo.

O Ente Público foi citado no dia 10 de março (quarta-feira) e o mandado juntado no processo no dia seguinte (11 de março, quinta-feira).

Para fins de contagem do prazo, considera-se que, no período, não houve suspensão de expediente forense ou feriados.

Leia o texto abaixo e então responda ao que for proposto. “O Título II, da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”.

Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as garantias fundamentais são mecanismos jurídicos que visam assegurar os direitos fundamentais, de modo que as garantias existem em razão dos direitos, sendo instrumentos que buscam protegê-los e efetivá-los.

Assim, seriam garantias fundamentais as ações constitucionais, como habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inadmissibilidade de provas ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais relacionadas à segurança jurídica, como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas jusfundamentais penais, como a proibição de pena de morte e a individualização da pena.” (Fonte: Eduardo dos Santos, “Direito Constitucional Esquematizado”, 2021). Diante do exposto e com base na Constituição Federal, explique, em forma de UM ÚNICO TEXTO, utilizando no máximo 30 (trinta) linhas, quando serão concedidos os seguintes remédios constitucionais: A - Habeas corpus B - Mandado de segurança C - Habeas data D - Mandado de injução (30 linhas) (20,0 pontos)

A Secretaria de Estado de Educação, com fundamento no Art. 53, inciso V, da Lei n° 8.069/90, indeferiu pedido de rematrícula de determinado aluno, que cursava o Ensino Fundamental, uma vez que ele residia em local distante da escola que frequentava e, assim, a vaga a ser disponibilizada, no ano seguinte, respeitaria o critério estabelecido no texto legal. Inconformado, o aluno insistiu em permanecer na instituição afastada de sua residência, alegando que se encontrava bem adaptado à escola, entrosado com o ambiente educacional do qual faz parte há vários anos. O órgão público permaneceu em sua postura, alegando, ainda, que a escolha do estabelecimento escolar pelo aluno caracterizaria a prevalência de interesse pessoal sobre o interesse público, inviabilizando a prestação do serviço essencial por completa impossibilidade de planejamento e organização da política de ensino. Levando em consideração o cenário descrito, indique, de forma fundamentada, os posicionamentos que devem prevalecer, abordando todos os argumentos que foram acima expostos.

Após sagrar-se vencedora na licitação, a sociedade empresária Construmex firmou contrato de construção de obra pública com o Município de Alvorada do Sul, sob a égide da Lei Federal n° 14.133/2021, objetivando a edificação de uma escola na sede do Município, no prazo de 12 (doze) meses, pelo preço de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Passados 09 (nove) meses com a construção em regular andamento, a administração municipal tomou conhecimento de que o engenheiro responsável da Construmex encontrava-se com o registro profissional suspenso. Administrativamente, o Município intimou a sociedade empresária e, após a defesa, suspendeu o contrato administrativo e, em consequência, aplicou as seguintes penalidades à contratada: impedimento de licitar e contratar com a administração pública nos âmbitos Municipal e Estadual pelo prazo de 03 (três) anos. Diante disso, a sociedade empresária ingressou com mandado de segurança, com pedido de liminar, comprovando que a suspensão do registro ocorreu por inadimplemento do engenheiro junto ao órgão de classe, apontando ainda que possui outro engenheiro responsável pela obra desde o início da execução do contrato, impugnando a suspensão do contrato e as penalidades aplicadas pela administração. Ao prestar informações, a autoridade impetrada informou a ocorrência de quebra das cláusulas contratuais, já que a falta de registro do engenheiro responsável, anteriormente informado, tornava irregular a obra.

Apontou ainda que recebeu proposta de terceira sociedade empresária, após o encerramento do procedimento licitatório, e antes da assinatura do contrato com a sociedade empresária Construmex, no valor de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a construção da escola. Como Juiz da causa, analise o caso concreto e responda aos itens a seguir. A - Em tese, a Administração Pública pode abrir o procedimento administrativo e aplicar as sanções, sem precisar percorrer a via judicial? Justifique. B - A aplicação das medidas de suspensão do contrato e do impedimento de contratar e licitar com a administração municipal e estadual no prazo de 03 (três) anos possui amparo fático e jurídico? Justifique. C - Conforme jurisprudência do STJ, a apresentação de proposta extemporânea, por terceira sociedade empresária, após a abertura do procedimento licitatório, autoriza a anulação do certame? Justifique.

As sociedades empresárias, enquanto atividade econômica organizada, atuam sem dúvida no centro da economia moderna, sendo forte sua presença no atual cenário envolto na globalização e nos avanços tecnológicos.

A atividade empresarial pode ser encarada como mola propulsora da economia capitalista mundial.

Neste contexto, destacam-se as questões de difícil solução envolvendo a evolução do Direito Privado, especificamente, da sua visão individualista para assumir contornos coletivos.

Tais contornos estão arraigados na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil Brasileiro de 2002 que, ao regular o "Direito de Empresa" em seu Livro II, marcou o abandono do sistema tradicional consagrado pelo Código Comercial de 1850. Destacada a importância das sociedades empresárias na atualidade, disserte sobre a origem, evolução e história do Direito Comercial/Empresarial no Brasil, expondo, em suas razões, em que consistiu o período objetivo, subjetivo e subjetivo moderno, bem como a atual teoria jurídica dos mercados.