Questões de A Despesa Pública (Direito Financeiro)

Acerca dos limites com gasto de pessoal do Poder Legislativo Municipal, está correta a seguinte afirmativa:

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

O Município de Cerquilho realiza diversas obras públicas para a instalação de equipamentos destinados à população.

Essas despesas com obras devem estar previstas no orçamento municipal e classificadas como despesas

de capital – especificamente, despesas com custeio.

de capital – especificamente, investimentos.

correntes – especificamente, despesas com custeio.

correntes – especificamente, transferências correntes.

correntes – especificamente, investimentos.

Hipoteticamente, a Prefeitura de Cerquilho empenhou o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de móveis para escritório no ano de 2024. Os móveis foram entregues. Contudo, até o dia 31 de dezembro, o valor devido ao vendedor não havia sido efetivamente pago.

Essa despesa é considerada

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa

que possa ser cumprida parcialmente dentro desse período.

que possa ser cumprida integralmente no exercício seguinte.

constitucionalmente determinada, mesmo sem disponibilidade de caixa no respectivo exercício.

cuja maior parte das parcelas seja paga dentro desse período.

que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para tal efeito.

Acerca da realização da despesa pública no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

É vedado todo e qualquer adiantamento de despesas.

A liquidação da despesa precede o seu empenho.

A liquidação consiste no ato pelo qual se verifica o direito adquirido do credor com base em títulos e documentos comprobatórios do crédito.

Em regra, o pagamento pode ser efetuado independentemente da liquidação da despesa.

O empenho consiste na ordem de pagamento ao credor.