Questão 44 - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa

que possa ser cumprida parcialmente dentro desse período.

que possa ser cumprida integralmente no exercício seguinte.

constitucionalmente determinada, mesmo sem disponibilidade de caixa no respectivo exercício.

cuja maior parte das parcelas seja paga dentro desse período.

que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para tal efeito.