Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
- A A isenção.
- B A transação.
- C A moratória.
- D A consignação em pagamento.
- E O depósito parcial de seu montante.
Questões de Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário (Direito Tributário)
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Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Decadência | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação | Execução Fiscal e Processo Tributário | Isenção | Compensação | Moratória | Transação | Pagamento | Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário |
Câmara Municipal de Taubaté - Consultor Legislativo - Edital nº 02 (2022)
Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Você assinala, corretamente:
- A compensação, consignação em pagamento e moratória.
- B isenção, conversão de depósito em renda e prescrição.
- C pagamento, decadência e anistia.
- D pagamento, transação e remissão.
- E decisão judicial passada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis e parcelamento.
A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de
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A qualquer situação em que o sujeito passivo julgue mais conveniente o pagamento em juízo, em detrimento do pagamento na forma indicada pela Administração.
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B conversão em renda de valores previamente depositados para garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.
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C subordinação de recebimento do pagamento pela Administração ao cumprimento de obrigação acessória.
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D exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos distintos sobre um mesmo fato gerador.
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E subordinação, mediante lei, ao recebimento do pagamento em rede arrecadadora bancária ao invés do recebimento direto em dinheiro em repartição pública.
Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que
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A constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito consignado, independentemente de concessão de tutela antecipada, impedindo a propositura de eventuais ações executivas fiscais pelo prazo em que perdurar a demanda.
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B é causa de exclusão do crédito consignado, na medida em que, estando o crédito consignado judicialmente, o Fisco tem seu direito garantido, bastando promover seu levantamento ao término da demanda.
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C é medida que não pode ser promovida no caso de subordinação do crédito exigido ao pagamento de penalidade ou de cumprimento de obrigação acessória.
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D julgada improcedente em parte, autoriza o credor tributário a promover a execução fiscal para cobrança da importância correspondente à totalidade do crédito, acrescida de juros e das penalidades cabíveis.
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E somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
A respeito do crédito tributário e seu pagamento, o Código Tributário Nacional dispõe que:
I. A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário, sendo que o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.
II . Nos casos previstos em lei, o pagamento do tributo pode ser feito em estampilha, sendo que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
III . A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, mas, no caso de tê-lo transferido a terceiro, somente este está autorizado a recebê-lo, sem intermediário.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos seguintes casos: recusa de recebimento, subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, além de outras hipóteses, previstas no CTN.
Está correto o que consta APENAS de
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A I e III .
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B I, III e IV.
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C I, II e III .
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D II e IV.
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E II , III e IV.