Questão 63 - Prefeitura Municipal de São Roque - Advogado - VUNESP (2020)

A

qualquer situação em que o sujeito passivo julgue mais conveniente o pagamento em juízo, em detrimento do pagamento na forma indicada pela Administração.

B

conversão em renda de valores previamente depositados para garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.

C

subordinação de recebimento do pagamento pela Administração ao cumprimento de obrigação acessória.

D

exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos distintos sobre um mesmo fato gerador.

E

subordinação, mediante lei, ao recebimento do pagamento em rede arrecadadora bancária ao invés do recebimento direto em dinheiro em repartição pública.