Questões de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO (Direito Constitucional)

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Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Agente Administrativo Auxiliar - OBJETIVA (2023)

Em relação às medidas judiciais cabíveis em caso de omissão do poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A Habeas corpus e habeas data.
  • B Mandado de segurança e ação popular.
  • C Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão.
  • D Ação civil pública e ação declaratória de constitucionalidade.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

A redação original do art. 243, caput, da CF detenninava a imediata expropriação das glebas de qualquer região do país onde fossem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, impondo sua destinação ao assentamento de colonos e ao cultivo de produtos alimentlcios e de medicamentos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A Emenda Constitucional (EC) nº 81/2014 alterou a redação original do art. 243 da CF, incluindo a expropriação, para fins de reforma agrária e de programas de habitação popular, das propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho escravo, impondo o confisco a fundo especial de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência da referida prática. Entretanto, desde a edição da EC n.º 81 /2014, ainda não foi editada lei federal que regulamente a nova redação do art. 243 da CF. Por essa razão, o Ministério Público Federal ingressou, perante o STF, com
  • A arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • B ação direta de incostitucionalidade.
  • C mandado de segurança .
  • D ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
  • E ação civil originária.

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador - FUMARC (2023)

Suponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma determinada norma da Constituição do Estado de Minas Gerais. No pedido, o partido político requereu expressamente que o STF declarasse constitucional certa interpretação da norma constitucional estadual, por ele defendida nos fundamentos da petição inicial da ADI.

Em relação a esta suposição, é INCORRETO afimar:

  • A Com base no pedido da ação e na jurisprudência do STF a respeito, dado seu efeito dúplice, mostra-se cabível a conversão da ação direta de inconstitucionalidade em ação declaratória de constitucionalidade, da mesma maneira que seria admissível a conversão de uma ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional.
  • B De acordo com a doutrina e segundo reiteradas decisões do STF, caso efetuada no bojo de uma arguição de inconstitucionalidade (incidental ou direta), a interpretação conforme à Constituição leva à improcedência da ação.
  • C Na declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, há efetivo juízo de desvalor da norma e, surgindo a quaestio juris incidentalmente em um órgão fracionário de Tribunal, o incidente deverá ser remetido ao respectivo Plenário ou Órgão Especial. Por sua vez, a interpretação conforme à Constituição, por ser técnica hermenêutica que visa à preservação do texto constitucional, pode ser procedida por todo e qualquer juízo, monocrático ou colegiado, não necessitando, nesse último caso, de provocação do Plenário.
  • D Não é admissível o pedido de declaração de constitucionalidade (ainda que por interpretação conforme) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, em especial porque o objeto da ação é norma de direito estadual, para o qual não cabe a ação declaratória prevista no art. 102, I, “a” da Constituição da República.

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador - FUMARC (2023)

Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, afigura-se INCORRETO afirmar:

  • A A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
  • B A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei depende de manifestação expressa nesse sentido da maioria absoluta dos membros do tribunal.
  • C Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae não possui legitimidade para recorrer das decisões tomadas em ações de controle concentrado de constitucionalidade.
  • D Não é admissível a desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade.

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação em vigor e no entendimento do STF.

  • A Após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta.
  • B Estado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.
  • C É facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.
  • D Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF.
  • E As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.