Questão 11 - Prefeitura de Santo André-2 - Procurador - VUNESP (2024)

Determinado município sofre pressão da classe dos professores da rede pública para criar plano de carreira. O Ministério Público, por sua vez, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade. A esse respeito, é correto afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão deve

tramitar perante o STF, em face do Prefeito Municipal.

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face do Prefeito Municipal.

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Câmara de Vereadores.

ser proposta perante o STF, em face do Congresso Nacional.

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.