Questões de Ação Popular (Direito Processual Civil)

Sobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

A prova da cidadania para ingresso em juízo será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar as suas finalidades.

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária não condenará o autor ao pagamento das custas.

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

Antônia de Paula propôs Ação Popular pretendendo a anulação de procedimento legislativo que culminou em edição de Lei Complementar a qual alterou regras relativas ao uso e ocupação do solo no município de Araraquara. A autora afirma que existe uma inconstitucionalidade no procedimento legislativo adotado, o qual não teria observado os parâmetros legais para apreciação e aprovação da legislação em questão. Ela não apresentou qualquer outro argumento ou prova de qualquer ato lesivo específico ao patrimônio público, constando como pedido da ação a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal. Analisando os elementos indicados, pode-se afirmar que:

O processo em questão deve ser extinto, sem resolução de mérito, uma vez que a Ação Popular não se presta a controle abstrato de constitucionalidade, o que é o que se pleiteia na Ação.

Caso demonstrada a inconstitucionalidade do procedimento legislativo, deve haver a anulação desse, bem como a revogação da lei adotada pelo procedimento ilegal, sendo a Ação Popular remédio legal cabível para este fim.

Embora a Ação correta a ser proposta fosse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o processo em questão pode ser aproveitado, fazendo a alteração da Ação, pelo princípio da fungibilidade dos remédios constitucionais. Logo, o processo terá eventualmente um julgamento de mérito sobre o seu objeto.

O processo em questão apenas pode prosperar e ter uma decisão de mérito, caso a inconstitucionalidade indicada exista em face de norma presente na Constituição do Estado. O controle de constitucionalidade através de Ação Popular está restrito, no caso de lei municipal, ao seu enfrentamento diante da Constituição do Estado e não da Constituição da República.

Existe uma ilegitimidade ativa no processo em questão, visto que a Ação Popular não pode ser proposta por qualquer cidadão. Existe um rol taxativo constitucional, que prevê aos legitimados a utilização dos remédios constitucionais de controle abstrato de constitucionalidade, no qual um cidadão de forma individual não figura como parte legítima. Logo, o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa.

No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

a sentença que rejeitar o pedido, por insuficiência de provas, é apta a ensejar a formação de coisa julgada material;

a sentença que rejeitar o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

a decisão concessiva da liminar requerida na petição inicial é insuscetível de impugnação por agravo de instrumento;

o órgão do Ministério Público deverá defender a validade do ato impugnado, não lhe assistindo legitimidade recursal;

o litisconsórcio ativo é vedado, tampouco sendo admissível que outro cidadão atue como assistente do autor popular.

O secretário de obras do Município de Passo Fundo determinou o corte de árvores no procedimento de reforma de uma praça. A associação de moradores do bairro onde a praça está localizada ajuizou ação popular em relação ao Município, buscando a responsabilidade deste por dano ambiental. Nesse caso, é correto afirmar que:

O prazo para o Município contestar é de 15 dias, prorrogável uma vez por igual período.

A associação não tem legitimidade ativa para a demanda.

O Ministério Público intervém no processo na condição de fiscal da ordem jurídica, logo não terá legitimidade recursal.

A competência para a ação é do Juízo Federal de Passo Fundo.

Se a associação autora não postular o benefício da gratuidade judiciária, deverá recolher as custas judiciais no ato de propositura da ação.

De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, é correto afirmar que:

Qualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador ou não, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.

A extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada e atrai a sucumbência para a parte exequente.

A exigência de uma tarifa bancária considerada indevida agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, dando ensejo a danos morais coletivos.

O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, desde que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução.