Questões de Administração Pública (Secretariado)

As entidades fundacionais podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado: as de direito público são criadas mediante lei e as de direito privado, apenas, por meio da autorização do Poder Executivo.

São exemplos de autarquias as agências reguladoras, como a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e de conselhos profissionais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).